Termos e condições de utilização e de venda

1. Quem somos e qual o objeto deste documento

A GigaBack é uma aplicação móvel que o ajuda a arrumar a sua galeria de fotografias deslizando as suas próprias fotografias, mês a mês. Neste documento, «GigaBack» e «nós» designam a entidade editora da aplicação: WISEPEAR - LABORATÓRIO TECNOLÓGICO, UNIPESSOAL, LDA, sociedade unipessoal por quotas de direito português, com o capital social de 2 500 €, NIPC e número de identificação fiscal 516410300, com sede em 564 Rua Carvalhal de Cima, 4990-610 Fontão - Ponte de Lima, Portugal, representada por Marco Pereira. «Utilizador» ou «você» designa a pessoa que utiliza a aplicação.

Os presentes termos e condições (os «Termos») constituem um contrato vinculativo entre si e nós, aplicável à utilização da aplicação GigaBack e do sítio gigaback.app. Ao instalar ou utilizar a GigaBack, aceita os presentes Termos. Se não os aceitar, não utilize a aplicação.

A nossa política de privacidade explica o tratamento dos dados pessoais e faz parte integrante deste contrato.

2. O que a GigaBack faz e o que não faz

A GigaBack lê a sua galeria, organiza-a por mês, deteta capturas de ecrã, duplicados e sequências de rajada, estima o espaço de armazenamento recuperável e permite-lhe decidir, fotografia a fotografia, o que guardar e o que descartar.

Todo o processamento de imagem acontece no seu dispositivo. Nenhuma fotografia, vídeo, miniatura, impressão ou metadado de fotografia é transmitido, nem a nós nem a quem quer que seja. Não detemos qualquer cópia da sua galeria e não teríamos forma de recuperar uma fotografia eliminada, ainda que no-lo pedisse. A GigaBack não é um serviço na nuvem, nem um serviço de cópias de segurança, nem um editor de fotografias, nem um gestor de galeria.

A aplicação usa, contudo, a rede, para três coisas: o banner publicitário mostrado na versão gratuita (ponto 5), um pequeno perfil de contadores que ancora a quota diária gratuita, e a sua compra. A nossa política de privacidade descreve cada uma delas e identifica os prestadores envolvidos.

A GigaBack nunca elimina nada de forma definitiva por sua própria iniciativa. Quando confirma um lote, os elementos são entregues à reciclagem do seu sistema operativo — «Eliminados recentemente» no iOS, a reciclagem do sistema no Android — onde permanecem, em regra, recuperáveis durante 30 dias antes de o sistema os apagar. A janela de confirmação que surge nesse momento é do seu dispositivo, não nossa.

3. Requisitos de acesso

Deve ter, no mínimo, 13 anos e capacidade legal para contratar no seu país para utilizar a GigaBack. Se for menor, só pode utilizar a aplicação com o consentimento do seu representante legal. A GigaBack não se dirige a crianças com idade inferior a 13 anos.

Necessita ainda de um dispositivo compatível (iOS 16 ou posterior, Android 10 ou posterior) e de conceder à aplicação acesso à sua galeria. Sem esse acesso, a aplicação não consegue prestar qualquer serviço útil.

4. Licença e utilizações permitidas

Concedemos-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar a GigaBack em dispositivos de que seja proprietário ou que controle, para fins privados, nos termos dos presentes Termos e das regras da loja de aplicações a partir da qual a descarregou.

Não lhe é permitido:

copiar, vender, alugar, sublicenciar, distribuir ou explorar comercialmente a aplicação;
proceder a engenharia inversa, descompilar ou desmontar a aplicação, salvo na medida em que a lei imperativamente o permita, não obstante a presente restrição;
suprimir ou alterar qualquer menção de propriedade, marca ou direito de autor;
utilizar a aplicação para tratar fotografias que não tem o direito de tratar;
perturbar o funcionamento da aplicação, contornar a quota da versão gratuita, adulterar a atestação de dispositivo que a ancora ou adulterar o mecanismo de verificação de compras;
interferir com a apresentação de publicidade na versão gratuita ou gerar eventos publicitários por meios automatizados;
explorar a aplicação por meios automatizados e em larga escala.

A aplicação, o seu nome, o logótipo, o design e o código-fonte permanecem propriedade nossa ou dos nossos licenciantes. As suas fotografias continuam a ser inteiramente suas: não adquirimos qualquer direito sobre elas.

A GigaBack instala-se e utiliza-se gratuitamente, dentro dos seguintes limites:

Análise e relatório ilimitados. Pode analisar toda a sua galeria as vezes que quiser e consultar o relatório completo: número de fotografias, número de capturas de ecrã, número de duplicados e estimativa de gigabytes recuperáveis. Nenhuma informação do relatório está reservada a utilizadores pagantes.
50 deslizes por dia. Um deslize é uma decisão de guardar ou descartar uma fotografia. Saltar uma fotografia e anular uma decisão não contam para a quota. O contador é reposto à meia-noite, no fuso horário local do seu dispositivo. Está ancorado a um perfil guardado no nosso servidor, pelo que apagar os dados da aplicação não lhe devolve cinquenta deslizes novos; a contagem que vale é sempre a mais alta entre a local e a guardada, o que também significa que uma sincronização tardia ou falhada nunca lhe pode retirar deslizes.
Pré-visualizações das funções em massa. A deteção de capturas de ecrã, a de duplicados e rajadas e a lista de vídeos volumosos mostram-lhe as contagens, os tamanhos e uma amostra. Agir sobre eles em massa exige a compra.
Um banner publicitário. A versão gratuita mostra um banner publicitário no fundo do ecrã, em todos os ecrãs, incluindo o de deslizar. A sua altura é reservada para que nunca empurre a interface, é mantido afastado dos controlos de guardar e descartar e nunca é um interstício, nunca é um vídeo que tenha de aguentar e nunca se sobrepõe a uma das suas fotografias. Comprar a aplicação faz o banner desaparecer (ponto 6).

Nunca retiraremos retroativamente uma funcionalidade que era gratuita quando começou a utilizar a aplicação para a tornar paga no seu caso.

6. A compra única

A GigaBack vende um produto, comprado uma só vez: uma compra dentro da aplicação, única e não consumível. Não há subscrição, nem plano anual, nem plano mensal, nem período experimental gratuito, nem nada que se renove ou volte a ser cobrado.

Desbloqueia:

deslizes ilimitados, a quota diária termina;
as ações em massa num só toque — eliminação agrupada de capturas de ecrã, de duplicados e de vídeos volumosos;
o desaparecimento do banner publicitário. É um benefício da compra por direito próprio, não uma nota de rodapé. O banner desaparece no mesmo momento em que a loja confirma a compra.

O preço que vale é o que a sua loja lhe mostra, na sua moeda, para o seu país, no momento da compra. Não indicamos qualquer preço nestes Termos e a aplicação nunca fixa um no código: mostra o preço localizado devolvido pela loja. Se a loja estiver inacessível, a aplicação diz-lhe que não pode aceitar a compra neste momento, em vez de inventar um valor.

Só a loja pode conceder o direito de acesso. A App Store da Apple e o Google Play são a única fonte de verdade quanto a saber se comprou a GigaBack. Nada do que guardamos no nosso próprio servidor lho pode conceder ou retirar.

Sobre «pague uma vez, fica para sempre». Significa um pagamento único, sem renovação, válido enquanto a aplicação existir e continuar a ser distribuída e mantida na sua plataforma. Não constitui a promessa de publicar a aplicação para sempre, nem abrange outra aplicação ou um futuro produto distinto. Se algum dia descontinuarmos a GigaBack, anunciá-lo-emos publicamente com uma antecedência razoável.

7. Sem subscrição, nada a renovar, nada a cancelar

Sendo a compra feita uma só vez, não há nada para cancelar. A sua conta da loja não volta a ser debitada, nenhum período expira, nenhum período experimental se converte em coisa alguma e nunca lhe chegará qualquer aviso de renovação, porque não existe renovação.

O seu direito de acesso está associado à sua conta da loja, não ao seu telemóvel. Reinstalar a aplicação, repor o dispositivo ou mudar de telemóvel na mesma conta da loja não lhe custa nada: use «Restaurar compras» (ponto 8).

Desinstalar a aplicação não retira a compra nem lhe dá, por si só, direito a reembolso. Os reembolsos são o ponto 10.

8. Pagamento, restauro de compras e quem é o vendedor

As compras são efetuadas através da App Store da Apple ou do Google Play, com a sua conta de loja já existente. Nunca vemos nem recebemos os dados do seu cartão de pagamento. A Apple ou a Google cobra o pagamento, atua como vendedor da transação e emite o respetivo recibo. Recorremos à RevenueCat, prestadora de infraestrutura de compras, para verificar junto da loja que tem efetivamente direito à versão paga. Consulte a nossa política de privacidade para o detalhe.

Uma vez que não existe conta nem sessão iniciada, o seu direito de acesso está associado à sua conta da loja. Se mudar de telemóvel, reinstalar a aplicação ou repor o dispositivo, utilize o botão «Restaurar compras» nas Definições para o recuperar na mesma conta da loja. Uma compra feita na App Store não pode ser transferida para o Google Play, nem o inverso: trata-se de uma limitação das plataformas que não podemos contornar.

Se a loja nos indicar que a sua compra foi reembolsada ou revogada, a aplicação regressa à versão gratuita: a quota diária volta a aplicar-se e o banner publicitário reaparece. Nada se perde: os seus dados locais, as suas estatísticas e o progresso da sua triagem permanecem no seu dispositivo.

9. Direito de livre resolução dos consumidores da União Europeia

Se for consumidor residente na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, dispõe, em princípio, de 14 dias para resolver livremente um contrato celebrado à distância relativo a conteúdo digital, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Contudo, nos termos do artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE — transposto, em Portugal, pelo artigo 17.º, n.º 1, alínea i), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro —, esse direito cessa relativamente a conteúdo digital fornecido sem suporte material a partir do momento em que a execução tenha início, desde que tenha dado o seu consentimento prévio e expresso à execução imediata e tenha reconhecido que, com isso, perde o direito de livre resolução. A GigaBack desbloqueia as funcionalidades pagas imediatamente após a compra, pelo que esta exceção se aplica: ao confirmar a compra e utilizá-las de imediato, consente na execução imediata e aceita a perda do direito de livre resolução quanto a essa compra.

Se não tiver feito qualquer utilização das funcionalidades pagas, o prazo de 14 dias mantém-se e pode exercê-lo. Na prática, sendo a Apple e a Google as vendedoras, o pedido deve ser apresentado à loja — ver o ponto seguinte. Pode também escrever-nos para contact@gigaback.app e ajudá-lo-emos a encaminhá-lo. Nenhuma disposição dos presentes Termos o priva de um direito imperativo que lhe assista ao abrigo da lei do seu país de residência.

10. Reembolsos

Os reembolsos são tratados pela loja de aplicações e não por nós. Não podemos conceder, aprovar ou recusar um reembolso e em momento algum detemos as quantias pagas.

Apple: peça o reembolso em reportaproblem.apple.com.
Google: peça o reembolso a partir do Google Play, no histórico de encomendas da sua conta.

Cada loja aplica a sua própria política e os seus próprios prazos. Se uma loja o reembolsar, o seu direito de acesso cessa e a aplicação regressa à versão gratuita, banner publicitário incluído. Se considerar que algo correu mal numa compra dentro da própria aplicação, escreva-nos para contact@gigaback.app: faremos as verificações necessárias e apoiaremos o seu pedido junto da loja na medida das nossas possibilidades.

11. As suas fotografias são da sua responsabilidade — faça cópias de segurança

Esta é a cláusula mais importante do documento, por isso não a escondemos no meio do texto.

É você que decide o que descartar. A GigaBack executa as suas decisões. A eliminação é uma operação destrutiva. Os elementos descartados vão para a reciclagem do seu sistema operativo, onde são normalmente recuperáveis durante 30 dias, findos os quais o sistema os apaga definitivamente. Não temos qualquer cópia. Ninguém tem.

Cabe-lhe a si manter as suas próprias cópias de segurança. Recomendamos vivamente que disponha de uma cópia de segurança funcional e verificada — iCloud Fotografias, Google Fotos, um computador, um disco externo — antes de uma sessão de limpeza importante. A GigaBack não é uma ferramenta de cópias de segurança nem substitui uma.

Note ainda que:

Os valores de espaço recuperável são estimativas, obtidas por amostragem, e apresentadas com um til («~8,2 GB»). O espaço efetivamente libertado depende do seu sistema operativo, do momento em que este esvazia a reciclagem e de os originais estarem ou não guardados na nuvem.
A deteção de duplicados e de rajadas é heurística. É boa, mas não é infalível: reveja sempre um grupo antes de agir em massa.
Se as suas fotografias estiverem sincronizadas com um serviço na nuvem, eliminá-las no dispositivo pode também eliminá-las desse serviço, de acordo com as regras próprias deste. Verifique-as.

12. Disponibilidade, atualizações e alterações

Esforçamo-nos por manter a GigaBack a funcionar bem, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. As atualizações dos sistemas operativos, as alterações às regras das lojas, às interfaces de acesso às fotografias ou nos nossos prestadores de publicidade e de infraestrutura podem obrigar-nos a modificar ou a retirar funcionalidades.

Poderemos atualizar a aplicação. Algumas atualizações são necessárias para manter a compatibilidade ou a segurança; se não as instalar, a aplicação pode deixar de funcionar corretamente. Se uma alteração significativa reduzir aquilo que a compra lhe dá, informá-lo-emos e, quando a lei o exigir, permitir-lhe-emos resolver o contrato.

13. Garantias

Na medida permitida pela lei aplicável, a aplicação é fornecida «tal como está» e «conforme disponível», sem garantia de qualquer espécie, expressa ou implícita, nomeadamente quanto à comercialização, à adequação a uma finalidade específica ou à não violação de direitos de terceiros. Não garantimos que a aplicação corresponda às suas expectativas, que os resultados de deteção sejam exaustivos ou exatos, nem que seja libertado um volume determinado de espaço. Não controlamos o conteúdo dos anúncios veiculados na versão gratuita e não damos qualquer garantia a seu respeito.

Nada nos presentes Termos afasta as garantias legais que o direito do consumo lhe confere, em especial a garantia legal de conformidade dos conteúdos digitais prevista na Diretiva (UE) 2019/770 e, em Portugal, no Decreto-Lei n.º 84/2021.

14. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei aplicável, não seremos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de exploração ou perda de dados ou de fotografias, decorrentes da utilização da aplicação ou com ela relacionados.

Quando a nossa responsabilidade seja acionada e possa legalmente ser limitada, fica limitada ao mais elevado dos seguintes montantes: (a) as quantias que efetivamente nos pagou pela GigaBack nos doze meses anteriores ao facto gerador, e (b) cinquenta euros (50 €).

Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou danos corporais causados por negligência nossa, por dolo, por culpa grave, nem em qualquer caso em que a lei proíba tal limitação. Se for consumidor, os seus direitos legais imperativos permanecem intactos.

15. Duração e cessação

Pode deixar de utilizar a GigaBack a qualquer momento, desinstalando-a. A desinstalação elimina a base de dados local da aplicação, incluindo o progresso da sua triagem. Não elimina o perfil de contadores descrito na nossa política de privacidade — escreva-nos se quiser que seja apagado — e não retira a sua compra: o direito de acesso permanece na sua conta da loja e o botão «Restaurar compras» repõe-no.

Podemos suspender ou fazer cessar a sua licença em caso de incumprimento grave ou reiterado dos presentes Termos, designadamente em caso de adulteração da quota, da atestação de dispositivo, do mecanismo de verificação de compras ou da publicidade. Sendo o incumprimento suscetível de correção, convidá-lo-emos previamente a corrigi-lo.

16. Alteração dos Termos

Podemos alterar os presentes Termos, por exemplo para refletir uma evolução da aplicação, dos nossos prestadores ou da lei. A data no topo desta página indica sempre a versão em vigor. Em caso de alteração significativa que afete um utilizador que tenha comprado a aplicação, informá-lo-emos com antecedência razoável, na aplicação ou por aviso publicado neste sítio. Se não aceitar a nova versão, deve deixar de utilizar a aplicação; não havendo subscrição, não há mais nada a cessar.

17. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos regem-se por a lei portuguesa, com exclusão das suas regras de conflitos de leis. São competentes os tribunais de Ponte de Lima, Portugal.

Se for consumidor, esta escolha de lei não o pode privar da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual, e mantém sempre a faculdade de recorrer aos tribunais desse país.

Antes de recorrer a tribunal, escreva-nos: a maioria dos problemas resolve-se num único correio eletrónico. Não sendo possível um acordo, pode ainda submeter o litígio a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente no seu país; em Portugal, a lista dos centros de arbitragem de conflitos de consumo está disponível no Portal do Consumidor. [A PREENCHER — designação e contactos da entidade de resolução alternativa de litígios a que a entidade editora tenha aderido, se aplicável.]

18. Disposições diversas

Se alguma cláusula dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor e a cláusula afastada será substituída por outra, válida, o mais próxima possível da intenção inicial. A não invocação de um direito não constitui renúncia ao mesmo. Não pode ceder o presente contrato; nós podemos cedê-lo no âmbito de uma transmissão da aplicação, sem diminuição dos seus direitos.

A Apple e a Google não são partes no presente contrato e não respondem pela aplicação nem por reclamações com ela relacionadas, salvo quanto às suas próprias obrigações enquanto distribuidoras e vendedoras. A Apple Inc. e as suas filiais são terceiros beneficiários dos presentes Termos quanto à versão iOS e podem invocá-los contra si.

19. Contacto

Para qualquer questão, reclamação, comunicação de anomalia ou se algum parágrafo desta página lhe parecer pouco claro:

contact@gigaback.app

Morada postal: 564 Rua Carvalhal de Cima, 4990-610 Fontão - Ponte de Lima, Portugal.